1. Os dados pessoais recolhidos neste requerimento são necessários, única e exclusivamente para dar resposta ao disposto no pedido formulado, obedecendo à legislação aplicável, em vigor.
2. O tratamento dos dados referidos no ponto anterior, por parte do Município, respeitará a legislação em vigor, em matéria de proteção de dados pessoais.
2.1. Finalidade do Tratamento - cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
2.2. Destinatário(s) dos dados - serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor;
2.3. Conservação dos dados pessoais - prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
3. Para mais informações sobre as políticas de privacidade do EMTAL, consulte o nosso site em
https://www.lerias.pt.