Considerando o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, em especial ao que determina o seu artigo 14, os
documentos solicitados serão utilizados unicamente para inscrição e credenciamento na XI
Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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