LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A LGPD entrou em vigor em agosto de 2020 após intensa mobilização de organizações que lutam pela garantia de defesa de direitos digitais, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade na Internet. A lei busca garantir direitos para os cidadãos sobre como são tratados seus dados pessoais, o que envolve coleta, transferência e utilização dos dados. Hoje empresas, o Estado e organizações da sociedade civil, como a nossa, lidam com uma grande quantidade de dados pessoais. A regulamentação da proteção do uso de dados pessoais quer garantir que os cidadãos possam ter controle sobre como, onde, e por quem, os seus dados estão sendo utilizados. A aplicabilidade da LGPD ocorre a todos os setores implicando na necessidade de consentimento do usuário para a coleta de suas informações pessoais e possibilidade de o titular dos dados poder retificar, cancelar ou, ainda, solicitar a exclusão de seus dados de uma determinada base de coleta de informação.