TERMO DE MATRÍCULA

LEIA ATENTAMENTE

Sua matrícula será confirmada (tornada definitiva) somente após a comprovação  de sua condição de NEGRO ou INDÍGENA, que será avaliada por procedimento de heteroidentificação presencial, junto à Comissão de Controle na Identificação do Componente Étnico-racial - CCICE/UFPel.
O procedimento da heteroidentificação é presencial, personalíssimo, e será agendado quando a universidade voltar às suas atividades presenciais.

ORIENTAÇÕES

Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas  no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis; e que poderei perder o vínculo com a Instituição, a qualquer tempo.

*O Decreto-Lei n° 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Falsidade ideológica.
Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração de que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

** Portaria Normativa N° 18/2012 do MEC: Art. 9º - A prestação de informação falsa pelo estudante, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de sua matrícula na instituição federal de ensino, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.

DEFINIÇÕES DE NEGRO E INDÍGENA SEGUIDAS PELA CCICE/UFPel

Negro: de acordo com a Orientação Normativa Nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, as formas de critério de verificação da veracidade da autodeclaração negro (preto ou pardo) deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do(a) candidato(a) à entrevista com CCICE/UFPel.

Indígena: trata-se da pessoa que se autodeclara indígena ou índio, que se apresenta enquanto tal, que é membro ou oriundo de comunidades indígenas e/ou que descende de povo indígena por relações de parentesco, aspectos que serão verificados obrigatoriamente com a presença do(a) candidato(a) à entrevista com a CCICE/UFPel, com apresentação de documento oficial comprobatório.