Ao final da página encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.
Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
A Lei Orçamentária Anual - LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. O processo de discussão e elaboração da LOA para o exercício de 2023, ocorrerá por meio de audiência pública eletrônica pela internet, e-mail ou telefone.

Deverão ser apresentadas propostas no período de 09 a 15 de Setembro de 2022 para as seguintes áreas: assistência social, educação, saúde, cultura, turismo, esporte e lazer, infraestrutura, obras e urbanismo, saneamento, meio ambiente, dentre outras, através de formulário disponibilizado na página inicial do endereço www.ubarana.sp.gov.br, através do telefone (17) 3807-8705 e
também do e-mail contabilidade@ubarana.sp.gov.br. Participe e contribua com o desenvolvimento de sua cidade.

Acesse a apresentação da LOA 2022 clicando no link: http://www.ubarana.sp.gov.br/pdf/loa2022.pdf
 
Participe da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações do dia 09 a 15 de Setembro de 2022.