FICHA DE INSCRIÇÃO
“OAB POR ELAS”

DA 21ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO – SUBSEÇÃO DE BAURU (OAB/SP)

Eu, Advogado(a), acima qualificado(a), estou CIENTE, dos termos da iniciativa “OAB POR ELAS”, desta 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Subseção de Bauru, cujo objetivo é prestar atendimentos humanizados, na forma de plantões com a única finalidade de prestar orientação jurídica, junto a Delegacia de Defesa da Mulher e na Casa da Mulher, nos termos abaixo descritos:

1) Poderão inscrever-se os(as) advogados(as) regularmente, e não impedidos(as) ou suspensos(as), inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil, preferentemente na 21ª Subseção da OAB/SP – Bauru.
2) Os(as) advogados(as) inscritos(as) que faltarem sem prévia justificativa por mais de uma vez ao seu dia de plantão automaticamente serão excluídos(as) da lista.
3) Não será permitida a cobrança de qualquer valor a título de honorários advocatícios, nem mesmo a OAB/SP, a Polícia Civil do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Bauru/SP se responsabilizarão por qualquer remuneração, posto que esta iniciativa tem natureza estritamente social e visa o atendimento humanizado de pessoas que comprovarem estado de miserabilidade, cujos critérios serão definidos através de portaria desta Subseção.
4) Em respeito ao disposto no Código de Ética e Disciplina e ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não será permitido que o(a) advogado(a) que atendeu a vítima de violência doméstica a patrocine, nos 2 (dois) anos subsequentes ao do atendimento, em outras causas particulares;