Senhor Presidente da Assembleia da República, Doutor Augusto Santos Silva,

Os abaixo-assinados vêm exigir que a Assembleia da República legisle no sentido de eliminar as taxas e os emolumentos relativos à admissão a provas de doutoramento em todas as instituições públicas de ensino superior.

Actualmente, as instituições de ensino superior exigem taxas de admissão a provas de doutoramento que representam mais um obstáculo à conclusão deste grau académico. A arbitrariedade na definição dos valores destas taxas espelha o quão falacioso é o argumento usado pelas instituições de ensino superior de que estas taxas são necessárias para suportar os custos administrativos associados às provas de doutoramento. Por um lado, nas universidades onde esta taxa existe, verificam-se valores muito díspares consoante a instituição (e, por vezes, variando até dentro da mesma Universidade), por exemplo:

• Universidade de Coimbra - 50 euros;
• Universidade NOVA de Lisboa - 110 euros;
• Instituto Superior de Agronomia - 250 euros;
• Universidade do Minho - 300 euros;
• Universidade de Aveiro - 350 euros;
• Instituto Superior Técnico - 500 euros;
• Universidade de Lisboa - 500 euros;
• Universidade da Madeira- 500 euros;
• Universidade do Porto - 500 euros;
• Universidade do Algarve - 525 euros;
• Universidade da Beira Interior - 725 euros.

Por outro lado, há instituições que não cobram a taxa em causa, como a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, a Universidade dos Açores, a Universidade de Évora ou o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa.

Já em 2021, em reunião com a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), o anterior Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), Manuel Heitor, reconheceu a ausência de justificação para a existência desta taxa e comprometeu-se em isentar os doutorandos do seu pagamento. As instituições de ensino superior criam este tipo de taxas como mais uma fonte alternativa de financiamento para fazer face ao subfinanciamento em que vivem, problema que só poderá ser verdadeiramente resolvido através do acordo entre instituições de ensino superior e Governo para o aumento do financiamento estrutural, que colmate este estrangulamento financeiro, por via do Orçamento do Estado. Tal solução não ficou plasmada nas propostas de Orçamento do Estado posteriores, tendo o MCTES justificado o incumprimento desta promessa com a recusa, por parte do Ministério das Finanças, em acautelar as verbas necessárias. A ABIC voltou a reivindicar que esta promessa fosse cumprida junto do MCTES, após a tomada de posse do novo executivo, não tendo recebido qualquer resposta desde então.

Os abaixo-assinados reconhecem o subfinanciamento do ensino superior, mas a necessidade de colmatar esta verba só pode ser articulada entre instituições e tutela, não podendo nem devendo ser imputada aos doutorandos, independentemente do tipo de vínculo laboral ou bolsa de investigação científica que estes tenham (de resto, esta taxa não é abrangida por nenhuma outra componente, nomeadamente propinas).

Neste sentido, e não obstante o repto que lançamos à Assembleia da República para eliminar todas as taxas e emolumentos, os abaixo-assinados exigem que se eliminem de imediato as taxas e os emolumentos praticados nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento.