Devido à pandemia do Coronavírus, a Prefeitura Municipal de Vila Valério-ES irá realizar neste ano a Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 de forma virtual.

Objetivando estimular a democracia e a participação da sociedade na gestão dos recursos públicos, o munícipe poderá participar da audiência pública online preenchendo o formulário abaixo e enviando sugestão.

Assim, uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, que será enviado para Câmara Municipal.


O que é LOA?


A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o ano subsequente.

O projeto de Lei Orçamentária Anual deve observar as prioridades contidas no PPA e as metas previstas LDO.

A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo, nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

Na sua elaboração, cabe ao Poder Legislativo avaliar e ajustar a proposta do Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o Plano Plurianual (PPA).

O Orçamento dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos munícipes. O Orçamento é instrumento que ajuda na transparência as contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.