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NÃO corresponde a entendimento sumulado do STJ *

1 point

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Assinale a alternativa INCORRETA *

1 point

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Sobre a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, assinale a alternativa INCORRETA: *

1 point

A adoção é a única modalidade de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

Sempre que possível, a criança será previamente ouvida e terá sua opinião considerada, respeitado o seu estágio de desenvolvimento.

Para colocação de adolescente em família substituta será necessário seu consentimento.

Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção da mesma família substituta, ressalvada a existência de risco, abuso ou outra situação que justifique a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta: *

1 point

As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar atingem a ação penal dela decorrente.

A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória.

A inversão da ordem da audiência de instrução e julgamento, com realização do interrogatório antes do retorno da carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa enseja nulidade.

As nulidades existentes na decisão de pronúncia podem ser arguidas a qualquer tempo, pois não se sujeitam à preclusão.

Prevê o art. 109 do CP que “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se (...)”. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do previsto no dispositivo: *

1 point

dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano;

em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze.

Assinale a alternativa INCORRETA: *

1 point

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Acerca do programa de apadrinhamento, assinale a alternativa INCORRETA: *

1 point

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente;

Os programas ou serviços de apadrinhamento poderão ser executados por organizações da sociedade civil;

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ainda que inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte;

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento;

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

Filosofia jurídica - Segundo Herbert Hart: *

1 point

é aceitável a concepção de que a maioria tem o direito moral de impor a todos a maneira de se viver, pois esse fato é compatível com os princípios democráticos.

a principal característica da regra de reconhecimento é que ela seja referenciada pelo grupo social como norma dotada de autoridade.

o direito, para Herbert Hart, é um conceito interpretativo, enquanto que para Ronald Dworkin o direito pode ser identificado a partir de um critério de validade de regras.

o direito é composto por regras primárias (que, em suma, definem poderes e competências, estabelecem o modo de produção e alteração das regras e delimitam a forma de reconhecimento das regras), e regras secundárias (que definem condutas, estabelecendo direitos e deveres para os membros de uma sociedade).

Acerca da modalidade de intervenção de terceiros denominada denunciação da lide, assinale a alternativa INCORRETA: *

1 point

Pode ser efetuada pelo autor ou pelo réu.

É uma modalidade obrigatória sob pena de perda do direito de regresso.

Admite-se uma única denunciação sucessiva.

É vedada a denunciação “per saltum”.

São requisitos para a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, EXCETO: *

1 point

Não ser caso de arquivamento.

Confissão formal e circunstancial do crime.

Ter pena máxima inferior a 4 anos.

Não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

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