Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, CONTRATANTE (aluno) e CONTRATADA (Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais) têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

1 - DO OBJETO

1.1 - O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de Ensino à Distância, referente ao Curso de Capacitação “Formação de Novos Dirigentes” em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2 - O curso, objeto deste contrato, será realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas, cujo conteúdo encontra-se exposto no Plano de Curso, do qual o CONTRATANTE declara-se, nessa oportunidade, estar ciente e dele concordar.

1.3 - Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE concorda em submeter-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

2 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 - São obrigações do CONTRATANTE:

a) possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da CONTRATADA, com acesso à Internet e ter um e-mail e telefone para permanente contato;
b) responder, no prazo estabelecido pela Coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas;
c) manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;
d) honrar com sua obrigação de pagar o preço do curso convencionado, os prazos e formacontratados;
e) não reproduzir, sob qualquer forma o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE;
f) seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de:
I - violar a privacidade de outros usuários;
II - permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente de treinamento;
III - utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados;
IV - agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados;
V - utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais;
VI - enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.
Parágrafo único: O CONTRATANTE, neste ato, declara conhecer o regulamento do curso, assim como as normas e procedimentos necessários à correta utilização dos requisitos tecnológicos retromencionados, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade relacionada a sua capacidade técnica de utilização dos programas e informações que lhe serão disponibilizados pela CONTRATADA.

2.2 - São obrigações da CONTRATADA:

a) disponibilizar material didático e acesso ao ambiente virtual de treinamento através de login e senha gerada pela CONTRATADA após confirmação do pagamento do CONTRATANTE;
b) disponibilizar o serviço de tutoria, quando for o caso, que orientará a aprendizagem, durante a duração do curso através de e-mails e fórum de conteúdo para esclarecimento de dúvidas;
c) coordenar administrativamente e academicamente os cursos, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância;
d) informar ao CONTRATANTE, caso houver, as atividades programadas para o curso.
e) responder quaisquer dúvidas do CONTRATANTE a respeito da prestação de serviços trazidos no presente contrato.

Parágrafo único: Cabe à CONTRATADA toda orientação técnica sobre a prestação dos serviços de ensino, especialmente em relação à avaliação, ao rendimento escolar dos alunos, a fixação de carga horária, a grade curricular, a indicação de professores, a modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, razão pela qual por força da autonomia acadêmica definida em lei, poderá a CONTRATADA a qualquer tempo proceder alterações nas atividades aqui mencionadas, comunicando previamente ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.

3.1 - A inscrição deverá ser feita em formulário próprio no site da CONTRATADA. A matrícula só será efetivada após a confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE.

3.2 - Quando do preenchimento do cadastro, caberá ao CONTRATANTE acessar a plataforma e alterar a senha após o seu primeiro acesso, sendo de sua responsabilidade a correta utilização, os quais são de uso PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

4 - DO PAGAMENTO

4.1 - Em contrapartida aos serviços educacionais, o CONTRATANTE efetuará o pagamento do valor de R$ 100,00 (cem reais) por boleto bancário ou cartão da seguinte forma:

I – À vista, no ato da matrícula;
II – Por cartão, em parcela única ou em até 02 (duas) vezes (sem juros) de R$ 50,00 (cinquenta reais).

4.2 - Em caso de inadimplemento, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% sobre a parcela devida, juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive, inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, reconhecendo, o CONTRATANTE, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.

4.3 - Caso o CONTRATANTE não tenha acesso ao respectivo boleto bancário deverá entrar em contato com a CONTRATADA para a retirada da segunda via.

4.4 - O CONTRATANTE assume a responsabilidade pelo pagamento de todo o valor da obrigação, ainda que não venha a assistir o conteúdo das aulas a ele disponibilizadas. O não acesso aos conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, não o eximirão do pagamento das parcelas, tendo em vista a disponibilidade do serviço colocado à disposição pela CONTRATADA.

5 - DA DURAÇÃO DO CURSO E DO PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO

5.1 - O Curso constitui carga horária de 20 (vinte) horas e estará disponível no Ambiente Virtual de Aprendizagem, conforme plano de ensino do Curso.

5.2 - As aulas poderão ser assistidas livremente, não havendo limites de acessos durante o tempo previsto para a realização deste curso.

5.3 - As aulas do Curso consideram-se ofertadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, independente de o CONTRATANTE efetivamente tê-las assistido.

5.4 - A partir da confirmação da matrícula, o CONTRATANTE terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para conclusão do Curso. Após esse período, o acesso ao curso será cancelado, sendo possível novo acesso somente mediante nova matrícula.

5.5 - A não conclusão do curso no prazo anotado na cláusula 5.4. acarretará na não concessão do certificado de conclusão do curso, devido ao não cumprimento da carga horária mínima.

6 - DA RESCISÃO

6.1 - Havendo desistência ou não acesso ao curso não será ressarcido qualquer valor referente ao pagamento efetuado.

6.2 - A CONTRATADA poderá rescindir o presente Contrato e cancelar a matrícula, bem como não disponibilizar a certificação, por inadimplência.

7 - DA PROTEÇÃO DE DADOS

7.1 - Por este ato negocial o CONTRATANTE, consciente e livremente, no exercício de sua autodeterminação informativa, manifesta seu consentimento em disponibilizar seus dados pessoais, assim compreendidos, nos termos do art. 5º da Lei 13.709 de 2018 (Lei geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), como toda informação relacionada com sua pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados cadastrais já existentes na CONTRATADA referentes à imagem, voz e demais registros presentes em bancos de dados físicos ou virtuais em poder da CONTRATADA e que compõem seu acervo histórico, do qual o CONTRATANTE participou. O assentimento é conferido à CONTRATADA para que esta cumpra suas finalidades pedagógicas e educacionais relacionadas com o escopo do presente contrato.

7.2 - A CONTRATADA se compromete a utilizar os dados pessoais do CONTRATANTE de acordo com o princípio de boa-fé objetiva e em respeito às finalidades para as quais foram autorizadas, em observância ao princípio da adequação e aos legítimos propósitos de realização das atividades pedagógicas e educacionais desenvolvidas pela CONTRATADA, atuando em conformidade com o preceituado no art. 6º da LGPD.

7.3 - A CONTRATADA se compromete a implementar e manter medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais do contratante contra destruição, perda, modificação, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado, acidentais ou ilegais, garantindo que as pessoas autorizadas a processar os dados do contratante adotarão procedimentos adequados para manter a exatidão, integridade, atualização e confidencialidade dos dados, especialmente aqueles considerados sensíveis, de acordo com o art. 5º II da Lei 13.709 de 2018.

8 - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - A CONTRATADA se resguarda no direito de uso da imagem do CONTRATANTE, bem como dos trabalhos acadêmicos por ele realizados, podendo veiculá-los em meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual elaborado para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.

8.2 - A CONTRATADA se resguarda no direito de emitir o certificado do CONTRATANTE somente após a conferência do cumprimento de todas as atividades acadêmicas obrigatórias. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega de alguma documentação solicitada, implicará na impossibilidade de expedição do documento citado.

8.3 - Dentro de padrões aceitáveis e seguindo as melhores práticas de mercado, a CONTRATADA poderá incluir publicidade no seu site ou enviar e-mails com publicidade, sem que isso, contudo prejudique o aprendizado dos alunos ou degrade a qualidade de seus cursos.

8.4 - A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos de acesso à Internet ou por problemas de desempenho do provedor da CONTRATANTE, bem como de configurações da rede interna que, eventualmente, precisem de configuração especial para o acesso ao ambiente de treinamento da CONTRATADA. Também, a CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão de acesso à Internet ou de qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

8.5 - O CONTRATANTE declara ter lido e concordar com todos os requisitos em relação ao curso contratado.

8.6 - O CONTRATANTE, ao clicar no item “Concordo”, relativo a esse contrato, declara ter lido todas as cláusulas deste instrumento e concordar expressamente com elas.

8.7 - Considera-se a data da assinatura do contrato aquela referente ao Aceite pelo aluno (item 8.6)

9 - DO FORO

9.1 - Fica eleito o Foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente Contrato.

Belo Horizonte, ___ de __________ de 2022
(Cláusula 8 – Item 8.7)