Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Vila do Conde o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha e tratamento. 

Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, deverá ser consultada a Política e Procedimentos de Proteção de Dados Pessoais e a Política de Privacidade do Município de Vila do Conde em https://www.cm-viladoconde.pt 

Declaro que, no momento da inscrição, me foi dado conhecimento o documento anexo “Dever de Informação”.

DEVER DE INFORMAÇÃO

O Município de Vila do Conde presta ao titular todas as informações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço/apoio solicitado. 

b) Os dados pessoais fornecidos neste formulário, podem ser processados pelo Município de Vila do Conde, no âmbito da gestão do processo e para os efeitos inerentes ao serviço/apoio solicitado. 

c) Os dados recolhidos serão transmitidos às entidades parceiras no programa que possam intervir na prestação do serviço/apoio ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta. 

d) A qualquer momento pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados pessoais, através de comunicação escrita ao Encarregado de Proteção de Dados, pelo correio eletrónico dpo@cm-viladoconde.pt, não comprometendo a licitude do tratamento que, entretanto, tenha sido efetuada aos dados, com base no presente consentimento. 

e) Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. 

f) O prazo de conservação dos dados é de 5 anos, contados da data da conclusão da prestação do serviço/apoio, nos termos do art.º 27º, do DL nº 433/82, de 27/10 e art.º 40.º, da Lei nº 50/2006, de 29/8.