Tomei conhecimento que a DGAE cumpre com o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (RGPD), aplicável desde o dia 25 de maio de 2018, que estabelece regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares. / I am aware that the DGAE complies with the provisions of the General Regulation on the Protection of Personal Data (GDPR), applicable since May 25, 2018, which establishes rules on the protection, processing and free movement of personal data of natural persons.