1. Responsável pelo Tratamento de Dados recolhidos
O Centro Social Paroquial de São Brás, IPSS, doravante designada por Entidade, é responsável pelo tratamento de dados recolhidos no âmbito da pré-inscrição de Candidatos a vagas nas respostas sociais de infância da Entidade.

2. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais dos Candidatos poderão ser recolhidos e tratados pela Entidade com a seguinte finalidade, sendo esta legítima e limitada ao estritamente necessário:
• Análise e seleção dos Candidatos às vagas disponíveis nas respostas sociais de infância.


3. Categoria de dados pessoais a recolher
Para a finalidade acima referida, a Entidade poderá recolher e tratar os dados pessoais, bem como os respetivos documentos que se incluam nas seguintes categorias:
• Dados de identificação do Candidato e agregado familiar;
• Dados relativos à saúde do Candidato, nomeadamente, se tem necessidades educativas especiais;
• Dados relativos à atividade profissional dos responsáveis parentais;
• Dados relativos a retribuições e situação financeira dos responsáveis parentais do Candidato,
• Outros dados necessários à análise da pré-inscrição mediante os critérios definidos nos Regulamentos das respostas sociais de infância.

4. Prazo de conservação de dados
O prazo de conservação de dados será estritamente o tempo da duração do ano letivo para o qual o Candidato está a efetuar a pré-inscrição, no caso de não ficar colocado, com o objetivo de ser contactado tendo em vista o preenchimento de vaga que surja durante o ano letivo.

5. Destinatário dos dados
São destinatários dos dados os responsáveis pelo departamento dos recursos humanos da Entidade.

6. Direitos dos Candidatos
Os Candidatos gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso, retificação caso os dados estejam desatualizados, incorretos ou incompletos, limitação, oposição e apagamento da conservação dos dados mencionados na presente declaração, ressalvando-se, desde já, a existência de limitações ao direito ao apagamento, nomeadamente, por razões de interesse público, judiciais, segurança nacional, faturação, comerciais, fiscais, entre outras, previstas na lei.

Para o exercício dos referidos direitos, os Candidatos têm de apresentar, por escrito, o respetivo pedido ao responsável da Entidade que é o Exmo. Sr. Ricardo Oliveira com domicílio profissional na sede da Entidade, o qual deverá responder às suas pretensões no prazo estabelecido legalmente.

7. Direito de acesso
O titular dos dados pessoais tem o direito a obter da Entidade a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.

8. Direito de retificação
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da Entidade, sem demora injustificada, a retificação dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.

9. Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)
O titular dos dados pessoais tem o direito pedir à Entidade para apagar os seus dados, sem demora injustificada, e a Entidade tem a obrigação de apagar os dados pessoais quando se verifique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a respetiva recolha ou tratamento;
b) O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não exista outro fundamento para o referido tratamento;
c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos que justifiquem o tratamento.

10. Direito à limitação do tratamento
O titular dos dados tem o direito a solicitar à Entidade a limitação do tratamento, se se verificar, nomeadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Entidade verificar a sua exatidão;
b) Se os seus dados forem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, mas a Entidade já não necessitar dos dados pessoais para tratamento dos mesmos;
c) Se tiver exercido o direito de oposição ao tratamento de dados, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

11. Direito de oposição
Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Entidade o titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

12. Consentimento
O seu consentimento é legalmente necessário para a conservação dos dados pessoais do Candidato, seu agregado familiar e dados profissionais e financeiros do mesmo, contidos na pré-inscrição e outros documentos numa base de dados durante o período de 1 (um) ano, correspondente ao ano letivo a que se candidata, no caso de não ficar colocado, com o objetivo de ser contactado, tendo em vista o preenchimento de vaga caso surja no decurso do ano letivo.

Os Candidatos gozam, ainda, do direito de retirar o seu consentimento, desde que não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, necessário para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.

13. Atuação da Entidade em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados
A Entidade, desde já, declara que os dados pessoais que possui dos Candidatos e seu agregado familiar são legítimos e estão limitados ao estritamente necessário. Mais se declara que os dados estão atualizados, seguros e confidenciais, sendo que a Entidade possui procedimentos e instruções internas para monitorizar a segurança dos dados tratados. Informa-se que o tratamento de dados é lícito, leal e transparente.

14. Notificação da existência de violação de dados
Caso seja detetada uma violação de dados suscetível de representar um alto risco para os direitos e liberdades dos seus titulares, a Entidade comunicar-lhes-á a mesma, bem como à autoridade de controlo nacional, nos termos previstos na lei.

15. Direito a reclamar para uma autoridade de controlo
O Candidato tem direito a reclamar para a autoridade de controlo nacional, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados, no caso de verificar uma violação de dados por parte da Entidade.