Autorização
Em observância à Lei nº.
13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas
aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada,
livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar o Hospital Municipal
M'boi Mirim a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades
e de acordo com as condições aqui estabelecidas.
Finalidades do tratamento
Os meus Dados Pessoais poderão
ser utilizados pelo Hospital Municipal Mboi Mirim para:
1. Cumprir
as obrigações contratuais, legais e regulatórias do Hospital Municipal Mboi
Mirim, em razão de suas atividades;
2. Realizar
cadastro nos sistemas internos para liberação de acesso para acompanhamento da gestante
assistida.
3. Realizar
a comunicação oficial pelo Hospital M’boi Mirim por meio de quaisquer canais de
comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.)
Estou ciente que o HOSPITAL
MUNICIPAL M’BOI MIRIM poderá tomar decisões automatizadas com base em meus
Dados Pessoais, sendo garantido a mim o direito de solicitar, por meio da Ouvidoria
do HOSPITAL, a revisão dessas decisões.
Confidencialidade
Estou ciente do compromisso
assumido pelo HOSPITAL MUNICIPAL M’BOI MIRIM de tratar os meus Dados Pessoais
de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo
utilizados para qualquer fim que não os descritos acima.
Revogação
Estou ciente que, a qualquer
tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido,
hipótese em que as atividades
desenvolvidas pelo HOSPITAL MUNICIPAL M’BOI MIRIM, no âmbito de nossa relação,
poderão restar prejudicadas.
Declaro e concordo que os meus
Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo
após o término do tratamento –
inclusive após a revogação do consentimento
para cumprimento de obrigação
legal ou regulatória pelo HOSPITAL MUNICIPAL M’BOI MIRIM desde que tornados
anônimos.
