Parceria Abraji e Jusbrasil
Abraji e Jusbrasil firmaram parceria para ampliar o acesso à informações do poder judiciário aos jornalistas associados. Para solicitar acesso preencha o formulário abaixo. Os dados serão utilizados somente para conceder acesso à plataforma e compartilhados entre as envolvidas, a revogação pode ser feita a qualquer momento pelos canais de comunicação da Abraji. A CONFIRMAÇÃO DE ACESSO IRÁ PARA SEU E-MAIL, COM O ASSUNTO "Abraji convidou você para acessar o Jusbrasil" PARA ATIVAR A CONTA. VERIFIQUE SEU LIXO ELETRÔNICO SE NÃO RECEBER
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Termo de Uso do Associado


1. Introdução

1.1. Este Termo de Uso rege o cadastro de associados da Abraji na plataforma Jusbrasil, complementando, no que couber, os “Termos de Uso da Plataforma Jusbrasil” assim como os seus outros anexos.

1.2. Para utilizar a plataforma nas configurações permitidas para esse tipo de usuário, você precisará concordar com os termos e condições descritos neste documento e nos demais documentos anexos aos termos de uso gerais da plataforma. 

1.3. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo - Abraji, é entidade civil sem fins lucrativos, independente e apartidária, legalmente constituída e cadastrada sob o CNPJ n° 05.723.989/0001-85, que é responsável por indicar e habilitar o cadastro de seus associados na plataforma Jusbrasil. 

1.3.1. A Abraji tem como associados apenas jornalistas, professores de jornalismo ou estudantes de jornalismo verificado mediante processo de admissão conduzido pela diretoria da associação, nos termos dos artigos 9° e 10 do seu Estatuto Social. 

2. Objeto

2.1. As pessoas associadas da Abraji devidamente cadastradas e com seus deveres em dia com a associação poderão ter acesso “Pro” à plataforma da Jusbrasil em razão de acordo entre as partes. 

2.2. As pessoas associadas da Abraji e usuárias das funcionalidades adicionais disponibilizadas se comprometem e se responsabilizam a utilizá-las exclusivamente no exercício de suas atividades profissionais relacionadas com o jornalismo.

2.2.1. A atividade jornalística tem especial proteção constitucional conferida pelo direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5°, inc. IV da Constituição Federal do Brasil) e envolve não somente a publicação de conteúdos informativos em diversos formatos e veículos, como também a coleta, análise, processamento, tratamento, investigação, apuração e verificação de informações de interesse público. 

2.3. As informações disponibilizadas pela plataforma para as pessoas usuárias serão tratados pelo Jusbrasil estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.

2.3.1. Toda e qualquer informação extraída de diários oficiais, tribunais e demais órgãos é pública e está disponível para acesso público em sua fonte original. 

2.3.2. A Jusbrasil e a Abraji não produzem, editam, modificam, alteram ou mantêm qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo retirado de diários oficiais e tribunais, de modo que a plataforma age como um mero localizador e indexador de conteúdo.

2.3.3. A Pessoa usuária é responsável pela verificação e conferência das informações com os órgãos oficiais. 

2.4. O uso dos serviços disponibilizados nas plataformas da Jusbrasil devem observar os termos de uso gerais da empresa, assim como a descrição dos produtos e funcionalidades oferecidos. 

3. Obrigações dos usuários

3.1. Os usuários, ao concordar com estes termos se comprometem a: 

(i) utilizar os dados para fins exclusivamente jornalísticos; e

(ii) não utilizar os dados para fins ilícitos e/ou discriminatórios, ou de qualquer outra forma vedado pela legislação aplicável, inclusive para criação de "listas sujas", que entende-se por listas sem caráter jornalístico.

3.2. É vedado aos usuários o compartilhamento de senhas e/ou acesso à plataforma que é concedida de maneira exclusiva aos associados da Abraji. 

3.3. É vedado aos usuários o compartilhamento de eventuais autos de processos judiciais extraídos da plataforma com terceiros, exceto para o uso de finalidades jornalísticas. 

3.4. É expressamente vedada a utilização de autos processuais e demais dados obtidos para qualquer outro fim, inclusive comercial.

4. Responsabilidades

4.1. Todo e qualquer conteúdo veiculado na plataforma é de exclusiva responsabilidade da pessoa, natural ou jurídica, que originou ou publicou tal conteúdo, de modo que o Jusbrasil e a Abraji não podem e nem irão monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros.

4.2. Qualquer verificação, cruzamento de informações, investigação jornalística ou publicação realizada a partir dos dados disponibilizados na plataforma é de responsabilidade exclusiva da Pessoa usuária, não recaindo em responsabilidade da Abraji ou Jusbrasil. 

4.3. As condições de acesso aos serviços da plataforma são de integral responsabilidade da Jusbrasil e empresas relacionadas, de modo que a Abraji não tem qualquer responsabilidade, ingerência ou influência sobre a execução dos serviços da plataforma. 

4.4. Aplica-se ao uso dos serviços da Jusbrasil todo o disposto nos termos de uso da empresa também quanto às responsabilidades. 

4.5. A Abraji não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria ou direção jurídica, nem qualquer atividade que se enquadre nas atividades elencadas no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994.

4.6. A Abraji não se responsabiliza pelo conteúdo, tampouco pelas políticas e práticas adotadas por nossos parceiros ou pelos portais por meio do qual obtemos as informações que alimentam nossa plataforma.

4.7. A Abraji está isenta de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos decorrentes da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários da plataforma proporcionam a terceiros. 

5. Orientações sobre boas práticas ao usar os dados da plataforma

5.1. A plataforma da Jusbrasil para buscas de processos judiciais, incluindo os dados pessoais, eventuais autos processuais extraídos e outras informações processuais são apenas o ponto de partida de uma investigação jornalística. Todos os dados devem ser checados, inclusive os dados das partes envolvidas, e não devem ser aplicados usos discriminatórios dos dados, uma vez que é responsabilidade do jornalista ou pesquisador o uso correto desses dados. São precauções e cuidados fundamentais que devem ser tomados nas investigações jornalísticas:

5.1.1. Números de documentos pessoais, assim como outros dados pessoais que ajudam a identificar uma pessoa física, são importantes para realizar as verificações e checagens, mas não devem ser publicados e expostos, mesmo nos casos de pessoas de interesse público, ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) assegura no seu artigo 4° que a lei não se aplica para fins exclusivamente jornalístico e artísticos. 

5.1.2. Indícios de condutas ilícitas devem ser checados com fontes e mais informações e a presunção de inocência deve ser preservada, considerando que o fato de qualquer pessoa ser investigada não significa que ela é culpada. 

5.1.3. Mesmo que o texto do processo seja suficientemente detalhado, é importante ouvir  as partes envolvidas sobre o assunto. Não apenas porque dá ao citado uma chance de responder ao que se pretende publicar, mas também porque esse contato poderá render novas informações importantes à apuração.

5.1.4. A quantidade de processos encontrados contra um mesmo alvo ou movidos por uma mesma pessoa não são dados suficientes para extrair conclusões e julgamentos sobre sua honra. Por isso, a pesquisa processual não pode ser utilizada para produzir listas exclusivamente acusatórias ou discriminatórias e devem ser sim ponto de partida para investigações mais completas. 

5.1.5. O contraditório e a imparcialidade devem ser assegurados em todas as investigações jornalísticas, mesmo que se baseie em fatos de conhecimento público como processos judiciais. Assim, todas as partes devem ser contatadas durante a investigação e notificadas de que estão envolvidas em algum processo judicial encontrado.

5.1.6. Todos os dados devem ser checados, inclusive com as partes citadas. Sempre deve-se ter cuidado com pessoas e empresas homônimas. O(A) usuário(a) é responsável pela correta utilização das informações. Não nos responsabilizamos pelos defeitos ou vícios encontrados que possivelmente possam existir nas fontes de dados públicas.

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