CARTA PÚBLICA, CONTRA O DESPEJO DAS FAMÍLIAS DO ACAMPAMENTO MARIELLE VIVE
O Comitê São Paulo da Campanha Nacional Pelo Direito a Educação, assim como as entidades e pessoas que subscrevem esta carta, vêm a público solicitar aos Vereadores da Câmara Municipal de Valinhos (SP); aos Deputados Estaduais de São Paulo; à OAB, na pessoa de seu Presidente Felipe Santa Cruz; ao Presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Exmo. Sr. Vereador Milton Leite; e ao Comitê de Crise do Estado de São Paulo, para intervirem junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de impedir a expulsão de 450 Famílias do Acampamento “Marielle Vive”.  

Mais de 450 Famílias estão correndo risco de serem expulsas do Acampamento “Marielle Vive” situado em Valinhos nos próximos dias, por conta de uma decisão da 37ª vara de Direito Privado do TJ-SP. Estas famílias não têm para onde ir e correm grande risco de serem jogadas na rua em plena pandemia e véspera do Natal.
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é um dos movimentos sociais mais influentes e mais organizados da América Latina. Desde 1984, defende o acesso das/os cidadãs/os brasileiras/os à terra, como consta na Constituição Federal e na Reforma Agrária não cumprida, organizando assentamentos em todo o país, onde vivem centenas de milhares de pessoas.  

O Acampamento “Marielle Vive” se organiza a partir da necessidade de atendimento às demandas do povo brasileiro por uma vida mais digna, com alimentação, moradia, educação e terra.

No acampamento, as necessidades básicas de sobrevivência são asseguradas por pequenas hortas, organizadas pelas famílias para seu sustento e venda ao entorno. Há, também, a cozinha comunitária do acampamento com alimentos frescos, fornecendo comida a quem ainda não tem suas cozinhas prontas.
Apesar dos recursos limitados, os alimentos são de alta qualidade, nutritivos e muito saborosos. As pessoas que vivem no “Marielle Vive” não tinham moradia, algumas viviam na rua, sem condições de sobrevivência, sem trabalho, sem condições de sustento das suas famílias e no “Marielle Vive” conseguiram um espaço de acolhimento, moradia, saúde, alimentação e educação. Com a chegada da pandemia, eles tiveram preservados garantias de seus direitos humanos.

É importante frisar que não são permitidos nas dependências do acampamento, nem violência de gênero ou violência de qualquer outro tipo.

Os cuidados com as crianças são de responsabilidade de toda a comunidade do “Marielle Vive”. Elas frequentam escolas públicas na cidade e complementam sua educação integral na escola Popular “Luís Ferreira”, construída no acampamento e que conta com professores voluntários. Há acesso a biblioteca, também construída pelo esforço coletivo da comunidade, com livros de doação de outros acampamentos e de pessoas de várias comunidades. Há médicas/os e enfermeiras/os que atuam voluntariamente para a melhoria das condições de saúde da comunidade.

As famílias desempenham um papel social de grande relevância, ao produzir e fornecer para a população da cidade e de cidades vizinhas alimentos de alta qualidade, sem agrotóxicos e a preço justo. Mais do que nunca, em um contexto em que a pobreza se agrava em nosso país e a fome torna-se realidade para uma grande parcela da população brasileira, a produção e comercialização de alimentos com essa  qualidade é fator de importante impacto social.

Além disso, destacamos a importância do Acampamento “Marielle Vive” para 450 famílias que dependem desse espaço para sua sobrevivência, em um momento de pandemia, de desemprego crescente no país e em que mais de 19 milhões de pessoas estão em situação de insegurança alimentar grave.

Somos contrários à retirada dessas famílias para favorecer empreendimento imobiliário destinado ao lucro de uma pequena parcela da população.

Destacamos que o respeito à dignidade destas famílias ampara-se em lei federal que, neste momento, está sendo violada: a Lei nº 14.216/2021, que:
"estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias."

Nós, do Comitê SP da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e organizações e pessoas abaixo assinadas, solicitamos providências para a garantia da permanência dessas 450 famílias no Acampamento “Marielle Vive”.


SE DESEJA ASSINAR A CARTA, PREENCHA ABAIXO ATÉ 13H DO DIA 30/11/2021
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