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Sendo o tratamento baseado no consentimento, e nos termos do art. 7.º/3 do RGPD, terá sempre o titular de dados o direito de retirar o seu consentimento, sem, contudo, que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Por último, terá também o titular de dados o direito de apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).