As consultas foram encerradas, a SECULT agradece a todos que participaram e se manifestaram, caso ainda possua interesse em contribuir com a aplicação da Lei Paulo Gustavo no Município de Palmeira dos Índios se mantenha informado das notícias acerca da cultura, através do link: https://palmeiradosindios.al.gov.br/?s=CULTURA, ou por meio das redes sociais da Secretaria de Cultura, pelo instagram @secultpalmieradosindios.

-------A LEI PAULO GUSTAVO-------

A Lei Paulo Gustavo, que é a Lei Complementar nº 195 de 8 de Julho de 2022 , dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas a produção audiovisual e aos demais setores culturais, através do repasse de verbas, de forma descentralizada, para os fazedores de cultura, através de editais e projetos.

Esta lei foi regulamentada através do Decreto Nº 11.525, de 11 de maio de 2023, atribuindo um rateio de verba para os municípios, por meio de três etapas, a solicitação das verbas pelos municípios interessados, através de um plano de ação, etapa já concluída, adequação orçamentária para a utilização destas verbas e elaboração e realização de editais para financiamento de projetos culturais e/ou premiação.

A legislação pode ser consultada na integra nos seguintes links:

Lei Paulo Gustavo - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm

Regulamentação - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11525.htm



-------DO PLANO DE AÇÃO-------

Conforme a Regulamentação da Lei, foi destinado o valor de R$ 655.146,34 para o Município de Palmeira dos Índios, dos quais a lei determinou que, R$ 347.096,53 destinados exclusivamente a produção do setor audiovisual, R$ 79.338,22 destinados ao apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema e cinemas itinerantes, R$ 39.832,90 para a capacitação, formação e qualificação no audiovisual e por fim R$ 188.878,69 destinados aos demais setores da cultura de forma geral.

Na primeira etapa foi aberta conversa com o a sociedade civil, através da qual foi estipulado o plano de ação e solicitado a integralidade das verbas para o Município;

Neste plano, ficou estipulado para o setor audiovisual a elaboração de edital contemplando na produção audiovisual o valor de R$ 160.000,00 para produção de 4 filmes, R$ 100.000,00 para a produção de 4 webséries e R$ 74.000,00 para a produção de 8 videoclipes e R$ 13.096,53 para pagamento de pareceristas; e na capacitação R$ 24.000,00 para a realização de 2 formações da área audiovisual e R$ 15.832,90 para a realização de uma mostra cultural audiovisual.

Com isto, para as multilinguagens culturais, ficaram previstos inicialmente a elaboração de edital(ais), com preferência para a modalidade de premiação, visando a divisão da verba em oito seguimentos culturais sendo eles Artes Visuais, Teatro, Dança, Literatura, Mestres da Cultura Popular, Espaços Culturais, Música e Artes Integradas (que abarca todas as outras expressões culturais) , no valor de R$ 22.500,00 para cada item e R$ 8.878,69 para pagamento de pareceristas.