Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual os pais ou responsáveis pelos novos estudantes da Rede Pública Municipal pela Chamada Escolar Municipal do ano letivo de 2023, denominado neste termo como o Titular, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao confirmar o presente termo, os pais ou responsáveis pelo ingresso de novos estudantes na rede pública municipal de Ji-Paraná, consente e concorda que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, especificamente quanto a chamada escolar municipal do ano letivo de 2023.
*
