O DIREITO DE IMAGEM ESTÁ PREVISTO ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E ESTÁ REGULAMENTADO PELOS ARTIGOS 11 E 20 DO CÓDIGO CIVIL. DE ACORDO COM ESTE ARTIGO SE FAZ NECESSÁRIO ASSINAR O TERMO DE CONSENTIMENTO , QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO DIA DA AVALIAÇÃO. ESTA CIENTE COM ESTA CONDIÇÃO?