Resumo
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito e um dever da coletividade. Dessa forma, a legislação prevê inúmeros instrumentos para prover esse ambiente equilibrado: fiscalização, licenciamento, zoneamento, estabelecimento de áreas protegidas (Unidade de Conservação), dentre outros. Esta apresentação focará em dois desses instrumentos, a fiscalização ambiental e a gestão das Unidades de Conservação.
