Seus dados nesse formulário estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018. "Art 1º  Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural."