MODELO DE DECLARAÇÃO – ME/EPP/MEI
A empresa, declara, sob as penas da lei penal e civil, que a ora
declarante está classificada como Microempresa – ME, Empresa de
Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual - MEI, perante
(Receita Federal e/ou Secretaria da Fazenda do Estado),
comprometendo-se ainda a informar caso deixe de ser enquadrada na
condição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP
ou Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da
lei.