Abaixo Assinado dos Professores e Educadores

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Por um regime justo de concursos Pela valorização da profissão docente

De acordo com os documentos apresentados pelo ME aos sindicatos, as intenções neles manifestadas para as colocações dos docentes não merecem o nosso acordo. Nós, os abaixo-assinados, manifestamo-nos contra:

● A extinção dos quadros (QA, QE e QZP) e sua substituição por mapas de pessoal (MDAE, MDEnA e MDI), o que viola o disposto no ECD;

● A coincidência dos futuros QZP (MDI) com as CIM e áreas metropolitanas, devendo ser retomados os 23 QZP que existiram até 2013;

● A criação de conselhos locais de diretores com competências no recrutamento e afetação de docentes às escolas/agrupamentos;

● O recrutamento, total ou parcial, em função do "perfil de competências";

● A afetação de docentes dos QZP (MDI) e em DACL por conselho local de diretores e não por mobilidade interna, sob o critério da graduação profissional;

● A extinção de lugares (postos de trabalho) ao fim de 3 anos em DACL dos seus titulares;

● A vinculação, preferencialmente, no lugar (postos de trabalho) em que o docente está contratado, ao invés de todos os lugares serem colocados em concurso interno e a vinculação ser obtida em função de concurso, com os docentes ordenados pelo critério da graduação profissional;

● A realização de concurso interno apenas de 5 em 5 anos.

Os docentes abaixo-assinados não abdicam do legítimo direito de se aproximarem da área de residência, na qual têm a sua vida organizada, bem como a da respetiva família, e rejeitam a obrigação de serem desterrados para onde trabalham.

Para além das questões relacionadas com o regime de concursos, os abaixo-assinados reclamam a abertura de processos negociais com vista à contagem integral do tempo de serviço para efeitos de carreira, à eliminação das vagas na progressão e das quotas na avaliação, à manutenção da paridade com a carreira técnica superior, à eliminação da precariedade, à aprovação de um regime específico de aposentação que também contribua para o rejuvenescimento da profissão, à regularização dos horários de trabalho e à alteração do atual regime de Mobilidade por Doença.

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