Consulta Pública - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício seguinte; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outros. Esse importante instrumento, assegura a participação da população, que pode sugerir as prioridades que orientarão a elaboração da lei orçamentária para o próximo ano e atende ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma importante ferramenta de transparência da gestão fiscal. Neste formato, a população poderá participar de onde estiver e quantas vezes quiser sem a necessidade de locomoção.
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