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Fundamento Legal:
- Lei nº 11.091/2005 - estruturação do
Plano de Carreira dos Cargos TAES,
- Lei n° 8.112/1990 - Regime jurídico do
Servidores Púb. Federal,
- Portaria n. 2.519/2005-MEC - Instituir a CIS,
- Resolução nº
16/2013/CONSU - Fixa normas de afastamento de TAES na
Unifap,
- Processos abertura pelos servidores
interessados, constante nos autos.
Portaria nº 2.562, 21/06/2005 (Dar nova redação aos arts. 2o, 3o e 5o da Portaria no
2.519, de 15 de julho de 2005); ad hoc
Portaria nº 9, 29/06/2006 (Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal)
Portaria nº 2.519, 15/07/2005 (Portaria publicada com erro. Alterada pela Portaria de nº 2562 de
21 de julho de 2005)
Portaria nº 655, 01/03/2005 - O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de sua competência e de
acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
(Instituir a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-administrativos em Educação)
Portaria nº 157, 17/01/2005 - O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de sua competência e de
acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
(Define a criação das comissões de enquadramento do Plano de Carreira das IFES)
ipsis litteris - Art. 7 da
Port. 2.519/2005 - MEC “s
erá garantida frequência integral a
todos os membros quando em atividade pela comissão, seja em reuniões ordinárias
ou em atividades delegadas