Nós, docentes, pesquisadores e pesquisadoras dedicados(as) à análise  da Questão Agrária no Estado de São Paulo e demais signatários preocupados(as) com a importância dos assentamentos originários da luta pela terra, vimos manifestar contrariedade com a célere tramitação do Projeto de Lei nº410 de 2021*, de autoria do governador João Dória.

Tal projeto de Lei pretende outorgar o título de domínio dos lotes de assentamentos estaduais de forma onerosa, sem debater com as famílias assentadas, representações dos movimentos sociais, extensionistas, especialistas em políticas públicas ou estudiosos do tema.

O regime de tramitação de urgência impede que a sociedade conheça e opine sobre as mudanças propostas que alterarão drasticamente a política de implantação de assentamentos e seus resultados, colocando em risco a produção de alimentos e a geração de trabalho e renda oriundos desses territórios. A exposição de motivos que acompanha o PL 410 não deixa evidente a continuidade dos assentamentos paulistas como territórios destinados à agricultura familiar e esvazia ainda mais as possibilidades de desenvolvimento de políticas públicas que proporcionem condições mais dignas de produção e reprodução da vida nas áreas de assentamentos.

A aprovação do PL 410 traz ainda o caráter da privatização das áreas públicas já que uma vez outorgados, os títulos de domínio irão gradativamente voltar ao mercado e passado o período de inegociabilidade, as terras poderão ser alvo de todo o tipo de especulação. É pouco crível que continuarão cumprindo sua função social.

Há ainda que se destacar que as famílias assentadas ficarão sujeitas ao endividamento. Os assentados terão que pagar para continuar em suas terras. Deixarão de ser assentados para serem “endividados”. Frente a tantas dificuldades econômicas e da ausência de políticas públicas, vislumbra-se a tendência de reconcentração das terras.

Isto posto, solicitamos ao governador do Estado de São Paulo que retire o PL 410 do regime de urgência para que a proposição possa ser aprimorada, com amplo debate público, incorporando as modificações técnicas necessárias e os anseios das famílias assentadas para que o processo de titulação de terras dos assentamentos não provoque retrocessos que comprometam as conquistas obtidas no âmbito da questão agrária paulista.

*Lei o Projeto de Lei na íntegra pelo link: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000376439&tipo=1&ano=2021