CLÁUSULA 1ª - DA MATRÍCULA
1.1 - Matrícula vigente de Fevereiro a Junho de 2024.
1.2 - Após a conclusão da matrícula, o responsável receberá um link para responder ao Questionário de Prontidão para Atividade Física, em cumprimento à Lei no 16.724, de 22 de maio de 2018.
1.3 - O responsável declara, neste ato, que o aluno está em plenas condições de saúde, apto a realizar atividades físicas, e não portar nenhuma moléstia contagiosa que possa prejudicar os demais frequentadores da escola, isentando a Catavento Brasil de responsabilidade sobre qualquer problema causado dentro de suas dependências, em razão da omissão sobre as circunstâncias acima.
1.4 - Caso o aluno apresente alguma mudança em seu quadro de saúde, o responsável deverá comunicar imediatamente a Catavento Brasil, por escrito.
1.5 - Em decorrência de situações fortuitas, força maior ou determinação das autoridades públicas (municipal, estadual ou federal), a Catavento Brasil, respeitando a legislação e normatizações vigentes, poderá prestar suas atividades por meios remotos e não presenciais.
1.6 - O responsável declara reconhecer a autonomia e legitimidade da Catavento Brasil na realização de aulas e demais atividades sob a modalidade remota, que ela poderá deliberar sobre momento de migração entre as modalidades presencial e remota, suspensão ou alteração de atividades, eventos e outras imposições eventualmente decorrentes de qualquer situação de força maior e/ou caso fortuito, mas sempre respeitando decretos e dentro dos limites das orientações dos órgãos regulatórios.

CLÁUSULA 2ª - DA MENSALIDADE
2.1 - Uma mensalidade compreende o período entre o primeiro e o último dia de cada mês.
2.2 - Este plano promocional se refere ao pagamento antecipado das mensalidades, parcelado em até 3 parcelas iguais e sucessivas, por meio de cartão de crédito.

2.3 - No caso de desistência dos alunos que aderiram ao Plano Single e Plano Top, serão devolvidos os valores referentes aos meses posteriores à data de solicitação do cancelamento da matrícula de acordo com os seguintes critérios:

2.3.1 - Será retido a título de despesas operacionais, tributos e contribuições incidentes sobre o faturamento, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor referente aos meses posteriores à data de solicitação do cancelamento da matrícula, sendo que o ressarcimento será feito mensalmente, proporcional ao valor de cada parcela, sempre no último dia útil de cada mês.

2.3.2 - Caso o aluno queira receber à vista o ressarcimento do valor pago parcelado no cartão de crédito, será submetido para a avaliação da Catavento Brasil, que poderá deferir ou não a solicitação. Caso deferido, será retido o percentual de 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades referentes aos meses posteriores à data de solicitação do cancelamento da matrícula.

2.3.3 - Sendo suspensas as aulas, ou migradas para ensinos remotos não presenciais, em decorrência de situações fortuitas, força maior ou determinação das autoridades públicas (municipal, estadual ou federal) serão mantidas as cláusulas 2.3.1 e 2.3.2, ressalvando-se que o ressarcimento da primeira parcela poderá ter uma carência de até 60 dias.
2.4 - Não é possível transferir os valores pagos de mensalidades para outros meses ou para outro aluno.
2.5 - O não comparecimento do aluno as aulas não exime a obrigação de pagamento das mensalidades previstas nesta matrícula, tendo em vista o serviço colocado à sua disposição.

CLÁUSULA 3ª - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA

3.1 - Caso o aluno(a) deseje cancelar sua matrícula, deverá requerer junto à secretaria o documento específico para respectiva solicitação. Não serão considerados os pedidos feitos por telefone, WhatsApp, redes sociais ou qualquer outro meio eletrônico/digital.

3.2 - A solicitação somente poderá ser feita no mês anterior ao mês a ser cancelado, para não ser gerada nova cobrança de mensalidade.

3.3 - A Catavento Brasil não aceita solicitações dessa natureza feitas no prazo superior a 30 dias de antecedência do mês a ser cancelado.

3.4 - Os alunos que aderiram ao PLANO SINGLE ou TOP ficam isentos do pagamento da multa de rescisão contratual.

3.5 - A matrícula poderá ser cancelada ou suspensa em caso de infração, por parte do aluno, de alguma norma de conduta conforme o regimento interno da escola, disponível para consulta na secretaria, não havendo devolução de valores e mensalidades que já tenham sido pagas.

CLÁUSULA 4ª - A CATAVENTO BRASIL
4.1 - Não se responsabiliza por pertences esquecidos dentro da escola, bem como pelo extravio ou perda de objetos de uso pessoal que, para minimizar ocorrências desta natureza, deverão conter identificação do aluno.
4.2 - Poderá encerrar uma determinada turma caso não tenha número mínimo de 05 (cinco) alunos matriculados.
4.3 - Caso uma turma seja encerrada, serão oferecidas ao aluno novas possibilidades de dias e horários, sendo certo que ficará a critério deste, aceitar as novas condições, para continuar com a matrícula efetivada.
4.4 - Reserva-se o direito de modificar o horário de turmas e/ou professores em função de necessidades pedagógicas, técnicas ou operacionais.
4.5 - Ciente dos procedimentos determinados pela lei no 13.709/2018, que trata da proteção geral aos dados pessoais, declara, ao ora contratante e demais pessoas envolvidas, sua conscientização das consequências advindas no trato de informações pessoais a terceiros, e que somente com autorização do responsável poderão ser repassados a terceiros os dados armazenados no sistema interno da escola.
4.6 - O responsável pelo aluno autoriza o tratamento dos dados pessoais, inclusive os dados pessoais sensíveis, nos termos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, informados por ocasião da matrícula, inclusive a transmissão aos cargos públicos de educação (municipal, estadual ou federal), segundo a exigência legal que a escola deve cumprir junto a esses cargos, bem como ao INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, quando este solicitar suas informações, para fins estatísticos.

CLÁUSULA 5ª - O RESPONSÁVEL
5.1 - Deve estar atento aos horários das aulas e das reuniões marcadas pela Direção, Coordenação ou Professores.
5.2 - Deve estar atento aos avisos e comunicados enviados por e-mail, redes sociais e WhatsApp.
5.3 - Deve manter seus dados cadastrais atualizados junto à escola.
5.4 - Cede, gratuitamente, para todos os efeitos legais, o direito de utilizar da sua imagem para fins de divulgação, figurando individualmente ou em grupo, em campanhas institucionais ou publicitárias da Catavento Brasil, em consonância com a moral e os bons costumes, a ética e ordem pública, segundo o código civil.
5.5 - Declara estar ciente de que a autorização acima não transfere à Catavento Brasil qualquer ônus ou responsabilidades civis ou criminais decorrentes do conteúdo do material disponibilizado no site eletrônico da escola ou em outras mídias, digitais ou não, na íntegra ou em partes.
5.6 - Compromete-se a comunicar expressamente a Catavento Brasil sobre a existência e o teor das decisões judiciais que venham alterar o regime de guarda do aluno, não responsabilizando a Catavento Brasil por quaisquer fatos que resultem da não observância da presente cláusula.
5.7 - Caso o responsável solicite que o aluno, ou qualquer documento referente a este, não seja entregue ao pai ou à mãe, deverá informar por escrito a escola, anexando cópia da ordem judicial, em virtude do disposto no artigo 1584, §6o, do código civil.
5.8 - Se compromete a apresentar autorização assinada, bem como a documentação exigida pela vara da infância, para expedição de alvará de participação de menor em espetáculos e apresentações da escola.