Orientações de preenchimento
Preencha somente os campos que fizerem sentido para você, seguindo os passos respectivos:
SUPRESSÃO (exclusão de texto)
1º - Informe exatamente o artigo, inciso, item a ser excluído na Minuta de Resolução.
2º - Por fim, informe a justificativa ou fundamentação legal da sua proposta.
ALTERAÇÃO (modificar texto existente)
1º - Informe exatamente o artigo, inciso, item a ser alterado na Minuta de Resolução.
2º - Em seguida, escreva o texto com a redação exata que você sugere para substituirmos na Minuta de Resolução.
3º - Por fim, informe a justificativa ou fundamentação legal da sua proposta.
ADIÇÃO (acrescentar texto novo)
1º - Informe o texto com a redação exata a ser inserido na Minuta de Resolução.
2º - Em seguida, informe o Capítulo ou Seção onde deve ser inserida.
3º - Por fim, informe a justificativa ou fundamentação legal da sua proposta.