Convidamos a todas e todos que repudiam o veto do Prefeito Raimundo Nonato Cardoso que enviem seus nomes preenchendo este formulário.

Texto da Moção:

Moção de Repúdio ao veto do Prefeito do Município de Viçosa/MG, Raimundo Nonato Cardoso (Raimundo Violeira-PSD) ao Projeto de lei nº 024/2021 que dispõe sobre sanções administrativas contra práticas de discriminação.

O Núcleo Interdisciplinar de Estudos de Gênero, da Universidade Federal de Viçosa – NIEG/UFV vem a público demonstrar seu repúdio ao veto aposto ao projeto de lei municipal nº 024/2021 pelo prefeito Raimundo Nonato (PSD).
É fato que o Brasil é o país que mais mata transgêneros (travestis e transexuais) do mundo e estando assim desde 2008, conforme o Dossiê dos assassinatos e da violência contra travestis e transexuais em 2020 da Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA e do Instituto Brasileiro Trans de Educação – IBET, sendo 175 assassinatos em 2020, ainda que em extrema situação de subnotificação (BENEVIDES; NOGUEIRA, 2021). E isso tem acontecido cada vez mais cedo: em 2021, no Município de Camocim/CE, a adolescente Keron Ravach, de apenas 13 anos, foi uma vítima fatal de LGBTfobia.
Nesse mesmo sentido, o Relatório Observatório de Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil – 2020, publicado pelo Grupo Gay da Bahia e pela Acontece Arte e Política LGBTI+, indica 220 mortes motivadas por LGBTfobia no ano, sendo que “o cotidiano da pesquisa permite identificar tipos variados de violência, perpetrados em diferentes ambientes (doméstico, via pública, cárcere, trabalho, etc.), desde agressões verbais, negativa de fornecimento de serviço, tentativa de homicídio, agressões físicas, entre outros” (GASTALDI et al., 2021, p. 26).
O projeto de lei nº 024/2021 dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas devido a práticas de discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero, o que vai ao encontro da proteção de direitos conquistada em 10 anos (2011-2021) no Supremo Tribunal Federal, conforme as ações a seguir listadas: ADI 4277, ADPF 132, RE 477554 Agr, RE 846102, ADPF 291, ADI 4275, RE 670422, ADO 26, MI 4733, Rcl 36742, SL 1248, ADI 5971, ADPF 457, ADPF 526, ADPF 467, ADPF 460, ADPF 461, ADPF 465, ADPF 600, ADI 5537, ADI 6038, ADI 5580, ADI 5543, RE 1224396 Agr-segundo e ADPF 527.
Obviamente, o projeto não resolve a situação da comunidade LGBT da cidade por completo, mas se apresenta como uma tentativa de mudança para a proteção de cidadãs e cidadãos que sofrem com inúmeras violências por viver sua sexualidade e identidade de gênero, o que faz parte das obrigações do Estado, do Governo e da Administração Pública.
Neste contexto que o NIEG recebe a notícia do veto com indignação. Sabemos que o processo legislativo só termina com a análise do veto por parte da Câmara Municipal de Viçosa/MG, mas temos a certeza de que a atitude da Prefeitura Municipal é somente mais uma expressão de uma sociedade conservadora e patriarcal que torna mulheres, a população LGBTIA+ e a população negra como objetos de opressão.

Viçosa, 10 de agosto de 2021.

Núcleo Interdisciplinar de Estudos de Gênero – NIEG/UFV
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BENEVIDES, Bruna G.; NOGUEIRA, Sayonara Naider Bonfim. Dossiê dos assassinatos e da violência contra travestis e transexuais em 2020. São Paulo. Disponível em: https://antrabrasil.files.wordpress.com/2021/01/dossie-trans-2021-29jan2021.pdf.

GASTALDI, Alexandre Bogas Fraga; MOTT, Luiz; OLIVEIRA, José Marcelo Domingo; AYRES, ; ; Carla Simara Luciana da Silva; SOUZA, Wilians Ventura; FERREIRA; SILVA, Kayque Virgens Cordeiro Da. Observatório de Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil - 2020. Florianópolis. Disponível em: https://grupogaydabahia.files.wordpress.com/2021/05/observatorio-de-mortes-violentas-de-lgbti-no-brasil-relatorio-2020.-acontece-lgbti-e-ggb.pdf.