Este formulário tem o objeto de colher opiniões e sugestões em relação aos Projetos de Lei Complementares e Códigos do Município de Nova Venécia com intuito de promover a participação popular na reformulação da legislação municipal.
Uso, Ocupação e Parcelamento dos Solos.: https://l1nk.dev/qwOhB
Código de Obras.: https://l1nk.dev/6gapV
Códigos de Posturas.: https://l1nk.dev/p9Dmg
Lei de Perímetro Urbano.: https://acesse.one/gn61L