JavaScript isn't enabled in your browser, so this file can't be opened. Enable and reload.
SIMULADO 4 (Nível: difícil)
Sign in to Google
to save your progress.
Learn more
* Indicates required question
DIREITO PENAL
De acordo com o Código Penal, marque a alternativa correta:
*
1 point
Tanto a coação física irresistível quanto coação moral irresistível afastam a punibilidade da conduta.
O consentimento do ofendido é uma causa legal de exclusão da ilicitude.
Tanto o perigo atual quanto o iminente autoriza o agente a agir em estado de necessidade caso presentes os demais requisitos legais.
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado
De acordo com o Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, exceto:
*
1 point
Anistia, graça ou indulto.
Prescrição, decadência ou perempção.
Pelo casamento do agente com a vítima de estupro.
Perdão judicial, nos casos previstos em lei.
De acordo com o Código Penal, acerca da prescrição penal marque a resposta correta:
*
1 point
O prazo prescricional é reduzido pela metade se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 16 anos.
O prazo prescricional é reduzido pela metade se o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 18 anos.
O prazo prescricional é reduzido pela metade se o criminoso era, na data da sentença, maior de 60 anos.
O prazo prescricional é reduzido pela metade se o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos.
De acordo com o Código Penal, marque a alternativa correta:
*
1 point
A prescrição antes do trânsito em julgado da sentença regula-se pela pena privativa de liberdade cominada em abstrato ao crime.
No caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre a soma de todas elas.
A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena restritiva de direitos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada.
O recebimento da denúncia interrompe a prescrição.
Quanto a ação penal, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
O perdão se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita, mesmo que manifestado de forma tácita e ainda que fora do processo.
Não se admite o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
De acordo com o Código de Processo Penal, quanto a busca e apreensão, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Nos termos do Código de Processo Penal, quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.
Concluída a diligência, a lei não exigi o cumprimento de formalidades como lavratura de auto circunstanciado. Por isso está conforme a legislação que policiais militares cumpram tais mandados oriundos da justiça comum e, ao final, registrem apenas um boletim de ocorrência consignando o que foi buscado e eventualmente apreendido.
Não há vedação legal absoluta para que um policial militar do sexo masculino faça uma busca pessoal em uma mulher quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito
Se no curso do cumprimento do mandado, houver a descoberta de crime novo em estado flagrancial, deve a equipe policial prender em flagrante delito o agente, mesmo que o delito descoberto não tenha relação com o crime até então conhecido e sob investigação.
De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça
O juízo da comarca "X" expediu o mandado de prisão contra o João, que foi encontrado e capturado por policias militares na comarca "Y". Nesse caso, a comunicação da prisão será feita imediatamente ao juízo da comarca "X".
Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Tem como Fumus Commissi Delicti a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria.
Tem como Periculum Libertatis a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
Ainda que as provas dos autos demonstre que o agente praticou o fato sob o amparo de alguma excludente de ilicitude, o juiz poderá decretar a prisão preventiva.
Poderá ser substituída pela prisão domiciliar caso o investigado/réu seja homem ou mulher, desde que qualquer deles seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos
De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
A falta de testemunhas da infração não impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
No auto de prisão em flagrante a autoridade deverá informar se o flagranteado tem filhos, as respectivas idades, se possuem alguma deficiência, o nome e contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos
Não havendo escrivão disponível para a lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial deverá acumular as funções de presidente do feito e de escrivão.
A lei difere os prazos para comunicação da prisão ao juiz competente e para o encaminhamento do auto ao juiz competente: imediatamente no primeiro caso e em até 24 horas, no máximo, no segundo caso. Esse último prazo, o de até 24 horas, igualmente é utilizado para a entrega da nota de culpa ao preso
De acordo com o Código de Processo Penal, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
A audiência de custódia ocorre apenas em caso de prisão em flagrante delito, não havendo previsão para as hipóteses de prisão por mandados.
No curso da audiência de custódia, é vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.
O juiz deve se abster de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante.
Antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado por advogado por ela constituído ou defensor público, sem a presença de agentes policiais, sendo esclarecidos por funcionário credenciado os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia.
DIREITO CONSTITUCIONAL
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, marque a alternativa correta:
*
1 point
O crime de tortura é imprescritível, bem como todos crimes hediondos.
Para se legitimarem a impetração do mandado de segurança coletivo, a organização sindical, a entidade de classe ou uma associação precisam estar em funcionamento há pelo menos um ano.
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e do mando de segurança individual e coletivo.
O direito ao transporte configura um direito social constitucional.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Compete ao Ministério Público promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
O Mandado de Segurança tem natureza residual frente ao Habeas Corpus e ao Habeas Data, de modo que será cabível se, e somente se, não couber quaisquer dessas últimas ações constitucionais.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
O Tribunal do Júri possui competência constitucional para julgar todos os crimes dolosos contra a vida.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Os cargos de Senador da República e Deputado Federal são privativos de brasileiros natos.
O cargo de Ministro de Estado da Justiça não é privativo de brasileiro nato.
É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para os cargos de Deputado Federal e Prefeito.
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, marque a alternativa correta:
*
1 point
A legislatura da Câmara dos Deputados terá quatro anos e a legislatura do Senado Federal terá oito anos.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações em cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
Os Territórios Federais, casos existentes, possuirão representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, marque a alternativa correta:
*
1 point
A Emenda à Constituição depende de sanção do Presidente da República.
Os decretos presidenciais estão no rol de espécies de diplomas legislativos que compõe o processo legislativo brasileiro.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal e processo penal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
De acordo com a Direito Administrativo, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
São requisitos do ato administrativo: agente competente, o objeto moral e lícito, a forma, o motivo e finalidade pautada no interesse público.
Validade do ato administrativo diz respeito ao atendimento de todas as exigências legais que ele deve atender.
Eficácia quer dizer realização do efeito ou efeitos a que o ato administrativo visa – é a produção de efeitos jurídicos. Para que possa ser eficaz o ato administrativo deve ter vigência – antes da entrada em vigor, não se pode cogitar de eficácia.
Administração é obrigada a demonstrar cabalmente, por argumentos alentados, a cada ato editado, sua legalidade.
De acordo com a Direito Administrativo, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, e tipicidade são classificados como atributos do ato administrativo.
Imperatividade ou coercibilidade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder introverso.
Mérito ou merecimento é a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao interesse público.
Mesmo nos atos discricionários, os elementos relacionados à forma, finalidade e à competência são vinculados.
Em relação aos Serviços Públicos, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Em sentido amplo, serviço público é qualquer atividade estatal ampliativa ainda que produza somente vantagens difusas pela sociedade. Assim, o conceito estabelecido nesses termos engloba os serviços de fruição geral (uti universi) e os serviços de fruição individual (uti singuli).
Em sentido estrito, serviço público compreende somente as atividades estatais passíveis de fruição individualizada pelos usuários. A noção de serviço público stricto sensu, portanto, engloba apenas os serviços uti singuli.
Há duas formas de prestação dos serviços públicos: prestação direta, aquela realizada pelo próprio Estado (Administração Pública Direta) e prestação indireta. Essa última se divide em prestação indireta por Outorga (se houver lei específica nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode ser realizada por meio de pessoas jurídicas especializadas criadas pelo Estado) e prestação indireta por Delegação, realizada, após regular licitação, para as concessões e permissões de serviço público, ou por meio de ato administrativo para as autorizações de serviço público.
A responsabilidade do prestador de serviço público em caso de dano ensejado por ação é objetiva, isto é, independentemente de dolo ou culpa, salvo se o prestador for pessoa jurídica de direito privado; hipótese na qual a responsabilidade será subjetiva.
De acordo com o Direito Administrativo, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
O controle legislativo é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas. Exemplo: Comissões Parlamentares de Inquérito.
O controle judicial é promovido por meio das ações constitucionais perante o Poder Judiciário. O controle judicial pode ser exercido a priori ou a posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente. O controle judicial sobre a atividade administrativa é sempre realizado mediante provocação da parte interessada. Exemplo: Mandado de Segurança e Ação Civil Pública.
O controle administrativo é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico.
O controle por subordinação é o poder de influência exercido pela Administração direta sobre as entidades descentralizadas, não se caracterizando como subordinação hierárquica. Exemplo: poder de fiscalização do Ministro de Estado sobre autarquia vinculada à sua pasta. Já o controle por vinculação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado.
De acordo com o Direito Administrativo, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
As "Cláusulas exorbitantes" são regras que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado.
A "exceptio non adimpleti contractus" somente pode ser invocada pelo contratado, com o fim de suspender a execução contratual, após sessenta dias de inadimplemento por parte da Administração.
A "álea econômica" é o acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause desequilíbrio contratual. Exemplo: aumento de tributo determinado por entidade federativa diversa da administração contratante.
O "fato da administração" consiste na ação ou omissão da Administração contratante que retarda ou impede a execução do contrato. Exemplo: Administração não providencia desapropriações necessárias para a duplicação de rodovia.
DIREITO PENAL MILITAR
De acordo com o Direito Penal Militar, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 anos, pode ser suspensa, por 2 anos a 4 anos.
A suspensão condicional da pena não se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra e no caso de alguns crimes cometidos em tempo de paz, a exemplo do crime de desrespeito a superior.
O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que tenha cumprido metade da pena, se primário ou dois terços, se reincidente. No entanto, há casos em que o livramento condicional ocorrerá após o cumprimento de dois terços da pena, mesmo em caso de réu primário, a exemplo do crime de violência contra superior.
No CPM há a previsão do instituto da Observação Cautelar nos casos de livramento condicional.
De acordo com o Direito Penal Militar, são institutos não previsto no CPM, exceto:
*
1 point
Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
Pena de multa.
Progressão de regime no cumprimento da pena privativa de liberdade.
Pena de reforma.
De acordo com o Direito Penal Militar, todas as alternativas são penas acessórias, exceto:
*
1 point
Perda de posto e patente.
Cassação dos direitos políticos.
Indignidade para o oficialato.
Incompatibilidade com o oficialato.
De acordo com o Direito Penal Militar e de demais áreas do conhecimento, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Configura um efeito da condenação a obrigação de reparar o dano resultante do crime, quando possível.
O confisco (perda) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
O confisco (perda) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.
Confisco (perda) dos bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
De acordo com seus conhecimentos sobre o Direito Penal Militar e Comum e de demais áreas, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
No Código de Penal Comum há expressamente previsto a suspensão condicional da pena humanitária e etária, assim denominados pela doutrina. Porém, esses institutos não estão previsto no Código Penal Militar.
O efeito jurídico decorrente do cumprimento integral da suspensão condicional da pena é a extinção da pena privativa de liberdade.
O efeito jurídico decorrente do cumprimento integral do livramento condicional é a extinção da pena privativa de liberdade.
No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena isolada de cada crime para fins de concessão do livramento condicional.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
De acordo com o Direito Processual Penal Militar e de demais áreas do conhecimento, marque a alternativa correta:
*
1 point
A Justiça Militar da União tem competência para processar e julgar policial militar estadual que, dentro ou fora do serviço, cometa crime militar federal (ex.: oposição a ordem de sentinela do quartel do Exercício Brasileiro).
A Justiça Militar Estadual tem competência para processar e julgar militar das forças armadas no caso de cometimento de crime militar estadual (ex.: oposição a ordem de sentinela de quartel da Polícia Militar).
Somente nos Estados em que o efetivo da Polícia Militar for superior a 20 (vinte) mil integrantes é que haverá autorização constitucional para criação de um Tribunal de Justiça Militar Estadual.
Tanto a Justiça Militar da União quanto à Justiça Militar dos Estados têm competência para processar e julgar crime militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares.
De acordo com o Direito Processual Penal Militar e de demais áreas do conhecimento, marque a alternativa correta:
*
1 point
A competência para processar e julgar os crimes militares cometidos contra civil é do conselho de justiça especial ou permanente, a depender se o réu for oficial ou praça, respectivamente.
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, monocraticamente, as ações disciplinares contra atos disciplinares militares.
A competência para processar e julgar os crimes militares dolosos contra a vida de civis é do juiz de direito do juízo militar, haja vista que o esse juízo tem previsão constitucional semelhantes à do Júri, prevalecendo a competência da justiça militar em razão do princípio da especialidade.
A presidência do Conselho de Justiça especial ou permanente, da Justiça Militar Estadual ficará a cargo do oficial de maior posto.
De acordo com o Direito Processual Penal Militar, são técnicas de interpretação expressamente previstas no Código, exceto:
*
1 point
Literal
Extensiva
Restritiva
Sistêmica
São exceções gerais no processo penal militar, exceto:
*
1 point
Suspeição ou impedimento.
Incompetência de juízo.
Ilegitimidade de parte.
Litispendência.
Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna: CPPM, Art. 266. O _____ terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.
*
1 point
Insubordinado.
Insubmisso.
Desertor.
Oficial.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
De acordo com a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional e, em alguns casos, resultantes do preconceito de descendência.
Em razão da gravidade do crime, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública.
Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
Embora a Constituição Federal determine que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, a Lei 7.716 não reproduz expressamente essa mesma determinação.
De acordo com a Lei 9.455/97, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa correta:
*
1 point
Se o crime é cometido por agente público, a pena é aumentada.
É admitida a tortura quando ela for o único meio de prova cabível.
O crime de tortura é inafiançável e imprescritível.
Não é possível a prática de tortura por omissão.
De acordo com a Lei 9.099/95, assinale a alternativa incorreta:
*
1 point
São infrações de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções punidos com pena máxima menor ou igual a 2 anos, cumulado ou não com multa.
Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, ao autor de qualquer infração de pequeno potencial ofensivo.
Não será declarado qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
De acordo com a Lei 10.823/03 - Estatuto do Desarmamento, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Quem suprime marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo incide na mesma pena de quem porta arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Aos residentes em área rural considera-se residência toda a extensão do respectivo imóvel rural.
O policial militar que pratica o crime de disparo de arma de fogo tem sua pena aumentada pelo simples fato de estar vinculado funcionalmente a um órgão de segurança pública.
O Estatuto autorizou o porte de arma de fogo, dentro e fora do serviço, para todos os integrantes das guardas municipais.
Considerando as disposições da Lei 11.343/06 - Lei Maria da Penha, marque a alternativa incorreta:
*
1 point
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia.
A apresentação de um Boletim de Ocorrência feito pela PMMG é suficiente para que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição.
A mulher em situação de violência doméstica pode propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que terá competência plena para julgar o fato, inclusive a pretensão relacionada à partilha de bens.
Verificada a existência de risco atual a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo policial militar, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Submit
Page 1 of 1
Clear form
This content is neither created nor endorsed by Google. -
Terms of Service
-
Privacy Policy
Does this form look suspicious?
Report
Forms
Help and feedback
Help Forms improve
Report
