As consultas e audiências públicas são instrumentos por meio dos quais a sociedade é convidada a se manifestar sobre a criação ou alteração de atos normativos de interesse geral propostos pela Arsae-MG.

As contribuições recebidas são avaliadas individualmente e o relatório com o parecer é publicado no site da Arsae-MG em até 60 dias após o término da consulta, conforme Res. nº 147/2021.

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