Acesso à informação - Titular de Dados
O Portal do Titular de dados pessoais permite que o titular da informação tenha os seus direitos garantidos por aqueles que realizaram diretamente a coleta desses dados.
Na Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (LGPD), Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, é possível ler no artigo décimo oitavo:
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
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O objetivo dessa ferramenta é que o titular consiga confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais, solicite acesso aos dados, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e o registro de compartilhamentos que tenham
ocorrido.
