Nos termos do artigo 5° do edital, comprometo-me a cumprir os prazos e condições ali estabelecidos, bem como a disponibilizar plenas condições para que os prestadores de serviços indicados no Anexo I possam realizar as análises necessárias à adaptação da respectiva serventia à LGPD. Estou ciente de que assumo a responsabilidade financeira de coparticipação, conforme os valores abaixo:2) Contrapartidas das Serventias Participantes, que poderão ser pagas em até 10x parcelas mensais:a) Serventias de RCPN e Anexo de Notas com mais de 25 funcionários- “Grupo I”: R$ 15.000,00 = 10 x 1.500,00;b) Serventias de RCPN Puro com mais de 25 funcionários - “Grupo II”: R$ 12.500 = 10 x 1.250,00;c) Serventias de RCPN com Livro E com mais de 15 funcionários - “Grupo III": R$ 5.000,00 = 10x 500,00; ed) Serventias de RCPN com menos de 15 funcionários - Grupo IV: R$ 5.000,00 = 10x 500,00. *
